Questão #14201822009

Direito do Consumidor — Prescrição e decadência

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca deprescrição e decadência.

Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.