Legislação Estadual — excel

O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir. I Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições. II Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS. III Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)