Direito Constitucional — processo legislativo

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinadoterritório e sob um poder soberano, podendo ser divididos,segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Osprimeiros constituem-se apenas de um ente com capacidadepolítica no território, embora admita a descentralizaçãoadministrativa; os compostos comportam mais de um entepolítico. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgueos itens subsequentes.

Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.