Direito Comercial (Empresarial) — provas

Nos tennos da Lei Complementar n^o 123/06: I) A existência de débito fiscal municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa devedação ao ingresso no Simples Nacional. II) O Simples Nacional admite condições de enquadramento diferenciadas, por Estado. III) O Simples Nacional adota o principio da vinculação à sede, para efeito de recolhimento dos tributos, com a preservação da autonomia da matriz e das filiais, cada qual responsável pelos pagamentos da respectiva área. IV) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional. Escolha a resposta: