Questão #14186472009

Direito Constitucional

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal

A as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. B a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República. C são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas. D não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar. E a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?