Questão #14185122009

Direito Administrativo — demonstração de fluxo de caixa dfc

De acordo com a Lei n ^o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

A O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. B A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento. C A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária. D A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato. E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Direito Administrativo — demonstração de fluxo de caixa dfc

Uma questão respondida. E as próximas?