Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Com relação à responsabilidade do presidente da República e aoprocesso legislativo, julgue os itens subsequentes.

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.