Questão #14178912009

Direito Constitucional — da pessoa jurídica

A respeito da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população brasileira, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. B Os municípios poderão instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do controle externo do município. C Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. D A intervenção da União no estado da Federação que não esteja cumprindo uma ordem emanada do Conselho Nacional de Justiça carece de representação do procurador-geral da República perante o STF. E É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre orçamento.

Direito Constitucional — da pessoa jurídica

Uma questão respondida. E as próximas?