Questão #14178192009

Direito Penal — Mercosul

Assinale a opção correta acerca dos crimes relativos a licitações, contra a administração pública e a ordem tributária, contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A Os crimes relativos a licitações são de ação penal pública incondicionada e, dada a natureza dos delitos, não se admite ação penal privada subsidiária da pública, conforme expressa vedação legal. B O funcionário público que patrocine diretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no CP. C Nos crimes contra o SFN, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a pena reduzida. D Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, havendo, assim, exceção, por expressa disposição legal, à regra geral prevista no CP. E Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura modalidade qualificada a prática do crime de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Direito Penal — Mercosul

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