Questão #14177912009

Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

A respeito da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a opção correta.

A O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória. B Considera-se a sentença extra petita quando, em qualquer caso, o juiz reconhece abusiva uma cláusula contratual e declara sua nulidade, sem o pedido da parte. C A ação rescisória é o instrumento apropriado para desconstituir sentença proferida por juizado especial federal e acobertada pela autoridade da coisa julgada. D Em caso de julgamento de apelação cuja causa de pedir verse acerca de reforma de decisão proferida em face de lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, não é admissível que o tribunal julgue o mérito e afaste preliminar de coisa julgada, haja vista o princípio maior da estabilidade e segurança das relações jurídicas. E É cabível ao autor de ação rescisória postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação e se demonstrar a verossimilhança do fundamento da ação.

Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Uma questão respondida. E as próximas?