Questão #14173732009

Direito Constitucional — significação contextual de palavras e expressões

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. B dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. C sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. D autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

Direito Constitucional — significação contextual de palavras e expressões

Uma questão respondida. E as próximas?