Questão #14170062009

Direito Administrativo — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

A a administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. B é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade. C só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades. D são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública. E a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

Direito Administrativo — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Uma questão respondida. E as próximas?