Questão #14170042009

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. B É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. C Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afi rmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais. D Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fi scal, bancário e telefônico do investigado. E É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?