Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionáriospoliciais civis da União e do Distrito Federal, bem como àssanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item aseguir.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.