Questão #14163622009

Direito Constitucional — seguridade social

Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

A as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União. B nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. C as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce. D o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei. E a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.

Direito Constitucional — seguridade social

Uma questão respondida. E as próximas?