Legislação Estadual — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduaisn.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos relativos às atividades da secretaria.