Questão #14161782009

Direito Constitucional — Transmissão de dados

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

A A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. B O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. C São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. D Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E As normas que os definem têm aplicação imediata.

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Uma questão respondida. E as próximas?