Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pelaLei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convençãointernacional dos direitos da criança, marca uma nova política dedefesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitosda criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é desenvolvida por um conjunto de ações governamentais, prioritariamente pela instância estadual.