Questão #14145562010

Regimento Interno — Imputabilidade penal

NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,

A investigar se no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas tem curso normal. B impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria, na forma da lei e decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos do Tribunal. C aplicar ao Chefe do Cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão, conforme e gravidade da falta, com recurso para o Tribunal. D presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal. E relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.

Regimento Interno — Imputabilidade penal

Uma questão respondida. E as próximas?