Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens aseguir.

A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.