Questão #14142012010

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República. B a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros. C a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória. D a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. E a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

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