Questão #14139832010

Direito Previdenciário — princípios da previdência social

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao

A Conselho Tutelar a responsabilidade pelo ato de remissão, por meio do qual resolve não representar ao Juizado da Infância e Juventude para apuração de ato infracional de adolescente. B Ministério Público a decisão sobre as ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda. C Juizado da Infância e Juventude como função exclusiva de fiscalização aos programas de aprendizagem profissional e denunciar as irregularidades ao Con- selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego. D Juizado de Infância e Juventude a decisão sobre ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis. E Ministério Público especificamente, aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra os direitos de crianças e adolescentes.

Direito Previdenciário — princípios da previdência social

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