Questão #14139252010

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

A o contrato administrativo, ainda que nulo, gera direitos e obrigações entre as partes, sendo a anulação ato declaratório que opera efeitos ex nunc. B a prorrogação do contrato depende de nova licitação, não podendo seu prazo ser igual ou superior ao do contrato original, salvo se inferior. C a anulação unilateral do contrato ilegal, independe de procedimento administrativo para a oitiva prévia da contratada. D a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, não opera de pleno direito a extinção do contrato. E sem a indicação da ilegalidade em processo regular faltará justa causa para a declaração da nulidade do contrato, sabido que esta não se presume, pelo que deverá ser cabalmente demonstrada.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?