Questão #14138392010

Legislação Estadual — Sociedade: aspectos demográficos e populacionais, culturais e religiosos

A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias. B O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias. C O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa. D As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente. E Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.

Legislação Estadual — Sociedade: aspectos demográficos e populacionais, culturais e religiosos

Uma questão respondida. E as próximas?