Questão #14131022010

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

A No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda. B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros. C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. D É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil. E Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?