Questão #14126282010

Legislação Federal — processo administrativo tributário (pat)

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

A a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. B a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias. C a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura. D a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. E a descrição do fato.

Legislação Federal — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?