Direito Econômico-Financeiro

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídaspela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.