Questão #14117612010

Direito Administrativo — princípios

Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:

A o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República B o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é suostanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa C o princípio da continuidade do serviço público sempre irá imped ' que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário D o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?