Questão #14116072010

Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

A Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória. B A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano. C A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros. D Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente. E É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?