Questão #14115132010

Direito Constitucional - Saúde mental

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União. B Compete privativamente à União legislar sobre orçamento. C A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. D A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada. E A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

Direito Constitucional - Saúde mental

Uma questão respondida. E as próximas?