Questão #14113552010

Direito Administrativo — ação declaratória de constitucionalidade adc

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. B vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo. C indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. D proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. E observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Direito Administrativo — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?