Direito Constitucional — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)
Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento:I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta. II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão incorporados automaticamente à carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigência.III. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública, a Constituição consagra a garantia do habeas corpus. IV. A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.Está CORRETO o disposto em:
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