Legislação Federal — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

Analise as assertivas e assinale a CORRETA: I. A ANEEL é autarquia sob regime especial. II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. III. A ANEEL tem prazo de duração determinado. IV. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. V. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia.