Direito Administrativo — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base naLei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.