Sistema Elétrico Brasileiro — lei de diretrizes orçamentárias ldo

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,julgue os itens de 60 a 70.

No âmbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deve adotar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações públicas, desde que tenha previamente aplicado, no mínimo, duas advertências escritas por falhas na execução do contrato.