Questão #14104402010

Legislação Estadual — licitação

Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

A não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial. B não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido. C poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação. D deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei. E poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.

Legislação Estadual — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?