Questão #14104362010

Direito Constitucional — Relações internacionais: guerras; globalização; blocos econômicos; conflitos territoriais e terrorismo

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas