Questão #14101952010

Legislação Estadual — política de atendimento

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções. B A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. C A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida. D Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência. E Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

Legislação Estadual — política de atendimento

Uma questão respondida. E as próximas?