Questão #14099882010

Legislação Estadual — Conhecimentos gerais

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

A contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor. B qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário. C tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável. D pensão de alimentos decretada judicialmente. E pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Legislação Estadual — Conhecimentos gerais

Uma questão respondida. E as próximas?