Questão #14099652010

Direito Administrativo — serviços públicos

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

A permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade. B equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro. C é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves. D não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos. E sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?