Direito Administrativo — lei 8.112

O chefe do departamento responsável por fiscalizar osgrandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou aoseu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais sãoos maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação deque tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimentoadministrativo para apurar a responsabilidade disciplinar dessechefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissãocitou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, senegou a apor o ciente na cópia da citação.Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativodisciplinar, julgue os itens subsequentes.

Como o chefe se recusou em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa será contado da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.