Questão #14090702010

Direito Econômico-Financeiro - Impostos

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

A deve vir acompanhada de medidas de compensação. B só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária. C caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos. D pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais. E não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

Direito Econômico-Financeiro - Impostos

Uma questão respondida. E as próximas?