Direito Econômico-Financeiro — Princípio orçamentário

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da