Questão #14083682010

Direito Administrativo — defesa do estado e das instituições democráticas

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

A a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. B a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual. C a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. D a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Direito Administrativo — defesa do estado e das instituições democráticas

Uma questão respondida. E as próximas?