Direito Previdenciário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidorpúblico.

Considere a seguinte situação hipotética. Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982, exerceu a advocacia até ingressar no cargo de juiz do trabalho. Jorge investiu-se nesse cargo em 1985, aposentando-se em 1995, ou seja, antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nessa situação, seria legítima a acumulação de provento militar com o provento civil.