Questão #14070542010

Direito Constitucional — morfologia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

A possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. B ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. C conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. D gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal. E validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

Direito Constitucional — morfologia

Uma questão respondida. E as próximas?