Questão #14069532010

Direito Civil — parte geral

Assinale a alternativa correta:

A as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno. B quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do ?Parquet? legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação. C o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações. D a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade. E as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

Direito Civil — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?