Questão #14067532010

Direito Administrativo - processo administrativo

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

A O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente. B Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. C A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida. D As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento. E O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

Direito Administrativo - processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?