Questão #14067382010

Direito Administrativo — do fato jurídico

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

A O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público. B Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil. C Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. D A ação de improbidade terá o rito sumário. E Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

Direito Administrativo — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?