Questão #14066852010

Direito Administrativo — regime disciplinar: deveres e proibições do servidor público

A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal,julgue os itens subsequentes.

Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.